Termo de Adesão

1.1. O PORTAL disponibiliza aos usuários um ambiente virtual de classificados online, destinado à ampla divulgação de anúncios de bens, máquinas, peças e demais produtos vinculados ao setor de reciclagem. Atua exclusivamente como provedor de espaço publicitário, permitindo que os anunciantes ofertem seus produtos a potenciais compradores, sem qualquer participação na intermediação das negociações.

1.2. O PORTAL não participa da negociação, intermediação, entrega, pagamento ou efetiva conclusão das transações, que se realizam de forma autônoma e sob exclusiva responsabilidade das partes envolvidas.

1.3. O PORTAL não avalia a procedência dos bens negociados, bem como, a titularidade e/ou legitimidade dos anunciantes e potenciais compradores.

2.1. A utilização dos serviços do PORTAL somente será possível mediante contratação de um dos planos de anúncios oferecidos na plataforma. Cada plano estabelecerá o prazo de duração da veiculação, a quantidade de anúncios permitida e os valores aplicáveis.

2.2. O anunciante deverá efetuar seu cadastro no portal, fornecendo dados pessoais ou empresariais verdadeiros, e criar login e senha de acesso, que serão de caráter pessoal e intransferível. O uso indevido desses dados ou sua divulgação a terceiros será de responsabilidade exclusiva do ANUNCIANTE.

2.3. A contratação somente será considerada válida após a confirmação do pagamento do plano escolhido. Os valores pagos correspondem unicamente à cessão de espaço publicitário e não têm qualquer relação com o resultado da negociação.

2.4. O PORTAL reserva-se o direito de alterar ou atualizar, a qualquer tempo, os planos, condições e valores praticados, mediante prévia divulgação em sua plataforma, sem que tal alteração configure quebra contratual.

2.5. O não pagamento do valor do plano, em qualquer das modalidades disponibilizadas, impedirá a ativação do anúncio, não gerando qualquer obrigação de veiculação por parte do PORTAL.

2.6. Uma vez confirmado o pagamento, o anúncio será publicado no prazo de até 01 (um) dia útil, ressalvadas hipóteses de necessidade de conferência de dados ou documentos pelo PORTAL.

2.7. Os valores pagos não serão restituídos em caso de cancelamento imotivado pelo ANUNCIANTE, venda do produto e/ou caso o anúncio seja publicado com informações incorretas, ressalvado o exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

2.8. São condições essenciais para a contratação dos serviços do PORTAL:

2.9. O ANUNCIANTE declara estar ciente de que, ao contratar os serviços disponibilizados pelo PORTAL e aderir ao presente Termo de Adesão, reconhece e concorda expressamente em vincular-se também à Política de Privacidade e aos Termos e Condições de Uso da plataforma.

3.1. O presente Termo vigorará pelo prazo correspondente ao plano contratado, contado da confirmação do pagamento, extinguindo-se automaticamente com o término do período de veiculação.

3.2. Findo o prazo do plano, o anúncio será automaticamente desativado, salvo se houver renovação expressa pelo ANUNCIANTE. O PORTAL poderá oferecer modalidades de renovação automática, hipótese em que o ANUNCIANTE será previamente informado e poderá optar pela manutenção ou cancelamento.

3.3. A não utilização integral do período contratado ou a retirada antecipada do anúncio por iniciativa do ANUNCIANTE não dará ensejo a devolução proporcional de valores.

4.1. O ANUNCIANTE compromete-se a incluir nos anúncios apenas informações verdadeiras, completas e compatíveis com o bem ofertado, abstendo-se de inserir dados que possam induzir o possível comprador a erro. As descrições deverão conter, de forma clara, o estado de conservação, a origem e as principais características técnicas do bem anunciado.

4.2. As imagens e vídeos utilizados nos anúncios deverão ser fiéis à realidade do bem ofertado, em boa resolução e qualidade, sendo expressamente vedada a utilização de fotografias meramente ilustrativas, genéricas ou que não retratem o objeto efetivamente anunciado. Da mesma forma, não será admitida a inserção de logotipos, marcas d'água, links externos, contatos telefônicos ou qualquer outro dado de identificação fora dos campos específicos disponibilizados pela plataforma.

4.3. É de responsabilidade exclusiva do ANUNCIANTE manter as informações do anúncio permanentemente atualizadas, devendo proceder à correção imediata de eventuais dados incorretos ou desatualizados.

4.4. O PORTAL poderá, a seu critério, suspender ou excluir anúncios que contenham informações imprecisas, ilícitas, inconsistentes ou em desconformidade com este Termo.

4.5. O PORTAL recomenda extrema atenção aos comunicados de segurança e possíveis fraudes e, em caso de dúvidas, entre em contato com o nosso canal de atendimento contato@rxmaq.com.br antes de qualquer confirmação ou disponibilização dos seus dados.

5.1. O ANUNCIANTE é o único e exclusivo responsável pelas informações inseridas no anúncio, devendo assegurar a veracidade, clareza e completude dos dados fornecidos. Incluem-se nesta obrigação as descrições técnicas do bem, imagens, vídeos, condições de pagamento e demais informações disponibilizadas a potenciais interessados.

5.2. O ANUNCIANTE declara possuir legitimidade e capacidade para dispor dos bens anunciados, responsabilizando-se pela sua origem lícita, inexistência de gravames, ônus ocultos ou restrições que possam comprometer a negociação. Caberá exclusivamente ao ANUNCIANTE arcar com eventuais prejuízos decorrentes de vícios, defeitos, fraudes, tributos incidentes ou qualquer irregularidade relacionada ao bem.

5.3. É vedada a inserção de anúncios que violem direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a propriedade intelectual, direitos autorais, marcas, patentes ou concorrência desleal. O ANUNCIANTE responderá integralmente por reclamações administrativas ou judiciais decorrentes de tais violações.

5.4. O ANUNCIANTE compromete-se a manter seus dados cadastrais e os dados dos bens anunciados sempre atualizados, reconhecendo que qualquer inconsistência ou omissão poderá ensejar a suspensão ou exclusão imediata do anúncio.

5.5. Caberá exclusivamente ao ANUNCIANTE o cumprimento de obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza decorrentes da venda dos bens anunciados.

6.1. O PORTAL atuará exclusivamente como provedor de espaço publicitário, limitando-se a disponibilizar sua plataforma digital para divulgação dos anúncios, sem participar, intermediar ou garantir as negociações realizadas entre ANUNCIANTE e terceiros.

6.2. O PORTAL disponibilizará sua plataforma de forma contínua e segura, comprometendo-se a adotar todas as medidas técnicas e administrativas razoáveis para garantir o regular funcionamento dos serviços.

6.3. O PORTAL reserva-se o direito de suspender ou excluir anúncios que contenham informações falsas, ilícitas, enganosas ou que desvirtuem a finalidade da plataforma, bem como aqueles que descumpram as regras deste Termo. Nessas hipóteses, não caberá ao ANUNCIANTE direito a reembolso ou compensação financeira.

6.4. O PORTAL poderá, a seu critério, solicitar ao ANUNCIANTE documentos adicionais para validação da legitimidade dos bens anunciados, sendo a ausência de apresentação causa legítima para suspensão do anúncio.

6.5. O PORTAL não responderá por inadimplementos de compradores, vícios ou defeitos dos bens, acidentes, perdas financeiras ou quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes da negociação entre ANUNCIANTE e terceiros.

7.1. O ANUNCIANTE declara, para todos os fins de direito, que teve prévio acesso a este Termo de Adesão, em meio eletrônico, por tempo e modo suficientes para leitura integral de suas disposições, reconhecendo que todas as cláusulas aqui previstas são claras, objetivas e desprovidas de ambiguidades.

7.2. O aceite deste Termo de Adesão ocorrerá de forma exclusivamente eletrônica, mediante a seleção da opção "Li e Concordo" disponibilizada na plataforma do PORTAL. Tal manifestação eletrônica será considerada válida, eficaz e suficiente para fins de vinculação jurídica entre as partes, produzindo todos os efeitos legais de um instrumento escrito, nos termos da legislação aplicável.

7.3. Este Termo de Adesão substitui integralmente quaisquer entendimentos, tratativas ou acordos anteriores mantidos entre o PORTAL e o ANUNCIANTE, sejam verbais ou escritos, passando a reger de forma exclusiva a relação entre as partes.

7.4. O presente Termo de Adesão é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, salvo hipóteses de infração das disposições aqui previstas, ocasião em que a parte prejudicada poderá rescindir o Termo e exigir as reparações cabíveis.

7.5. O presente Termo de Adesão não gera vínculo de sociedade, associação, mandato, representação, parceria ou agência entre as partes, limitando-se à cessão de espaço publicitário pelo PORTAL ao ANUNCIANTE.

7.6. A eventual tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de cláusula deste Termo de Adesão será considerada mera liberalidade, não implicando em novação, alteração ou renúncia de direitos.

7.7. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Adesão, fica eleito o foro da Comarca de Joinville/SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.